TJDF APC - 869448-20130110925698APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. RECUSA DA PROPOSTA. LICITUDE. I - O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II - Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III - A recusa da proposta por parte da seguradora é lícita, sendo exercício regular da própria atividade econômica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. RECUSA DA PROPOSTA. LICITUDE. I - O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II - Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III - A recusa da proposta por parte da seguradora é lícita, sendo exercício regular da própria atividade econômica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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