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Jurisprudência


TJDF APC - 869451-20150110163097APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. I - O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que contratou o serviço e que efetivamente o utilizou, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal. II - As faturas emitidas pela CAESB gozam de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade. Desse modo, não comprovada qualquer causa apta a afastar a responsabilidade da ré, ela não pode se furtar da obrigação de pagar os débitos que encontram em seu nome. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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