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Jurisprudência


TJDF APC - 869464-20110112162498APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSAS POSTULAÇÕES. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, se este já foi apreciado e deferido em outra ocasião. Também não se conhece do apelo, por ausência de regularidade formal, no tocante ao ponto em que se requer a improcedência do pleito de restituição das prestações pagas, se isso não foi postulado pelo autor nem tampouco debatido na sentença. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Na hipótese de sucumbência recíproca, coaduna-se com essa corrente de pensamento a imposição às partes da obrigação de arcar com parcela dos ônus sucumbenciais, na proporção da derrota de cada uma delas. 3. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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