TJDF APC - 869470-20120310260273APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se a parte teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento parcelado conjuntamente com as contraprestações, reputa-se válido o negócio jurídico celebrado, consoante o art. 104, incisos I, II e III, do CC e Enunciado n. 293, da Súmula do STJ. 2. Acobrança a título de Tarifa de Cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) é permitida, pois prevista em Resoluções CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se a parte teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento parcelado conjuntamente com as contraprestações, reputa-se válido o negócio jurídico celebrado, consoante o art. 104, incisos I, II e III, do CC e Enunciado n. 293, da Súmula do STJ. 2. Acobrança a título de Tarifa de Cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) é permitida, pois prevista em Resoluções CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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