TJDF APC - 869473-20120111104835APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE NOVO DO DÉBITO E NOVA PERIODICIDADE DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TRANSAÇÃO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. 1. Se o banco financiante e o consumidor financiado, no âmbito de processo em que se discutia a revisão de cláusulas de contrato, celebraram acordo judicial prevendo novo valor do débito e nova periodicidade das prestações, e se não houve previsão nessa transação de que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o restabelecimento das condições do contrato originário, não poderia o banco se recusar a fornecer os boletos para pagamento do valor atualizado das prestações atrasadas. 2. Caracterizada a recusa injusta de recebimento dos débitos pelo banco e oferecido depósito do valor atualizado da dívida, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório e declarou extinta a dívida. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE NOVO DO DÉBITO E NOVA PERIODICIDADE DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TRANSAÇÃO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. 1. Se o banco financiante e o consumidor financiado, no âmbito de processo em que se discutia a revisão de cláusulas de contrato, celebraram acordo judicial prevendo novo valor do débito e nova periodicidade das prestações, e se não houve previsão nessa transação de que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o restabelecimento das condições do contrato originário, não poderia o banco se recusar a fornecer os boletos para pagamento do valor atualizado das prestações atrasadas. 2. Caracterizada a recusa injusta de recebimento dos débitos pelo banco e oferecido depósito do valor atualizado da dívida, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório e declarou extinta a dívida. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão