TJDF APC - 869476-20130110761668APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. técnico em laboratório e auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Como regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Por isso, para ser possível ao servidor cumulá-los, é imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 37, inciso XVI, da CF. 2. Se apenas um dos cargos preenchidos pelo apelante é privativo de profissional da área da saúde (técnico em laboratório), mesmo que haja compatibilidade de horários, inexiste direito à acumulação pretendida. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária tal como fixada pela sentença, não se justificando a sua redução. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. técnico em laboratório e auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Como regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Por isso, para ser possível ao servidor cumulá-los, é imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 37, inciso XVI, da CF. 2. Se apenas um dos cargos preenchidos pelo apelante é privativo de profissional da área da saúde (técnico em laboratório), mesmo que haja compatibilidade de horários, inexiste direito à acumulação pretendida. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária tal como fixada pela sentença, não se justificando a sua redução. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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