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Jurisprudência


TJDF APC - 869477-20120111230818APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DA MERCADORIA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser considerada válida a citação quando realizada por meio do sócio da pessoa jurídica, ainda que não seja seu representante legal. 2. Arelação de consumo não se configura quando uma das partesé a destinatária final dos produtos adquiridos, utilizando-os como insumo no exercício de sua atividade empresaria. 3. Comprovada a relação jurídica de comércio, assim como a entrega de mercadorias acordada, não se pode presumir que os cheques emitidos para tanto (e devolvidos sem provisão de fundos) correspondem à caução e não ao pagamento. O ônus do cumprimento da obrigação, nesses casos, é do devedor. 4. Não havendo modificação na sentença, não existem razões para modificar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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