TJDF APC - 869480-20130710126766APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OBRA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESTADA EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É vedado inovar em sede de apelação, seja pela juntada de documentos, ou pela formulação de pedidos tendentes à abertura de nova fase probatória, sob pena de supressão de instância. 2. Incumbe ao autor comprovar os fatos alegados na inicial. Inexistindo prova de que a administração do condomínio deu causa aos problemas de infiltração existentes na unidade imobiliária pertencente ao demandante, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Ressente-se o apelante de interesse recursal quanto ao pleito referente à apuração de eventuais irregularidades nas declarações da testemunha arrolada pela parte contrária, se tal diligência foi determinada pelo MM. Juiz a quo. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OBRA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESTADA EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É vedado inovar em sede de apelação, seja pela juntada de documentos, ou pela formulação de pedidos tendentes à abertura de nova fase probatória, sob pena de supressão de instância. 2. Incumbe ao autor comprovar os fatos alegados na inicial. Inexistindo prova de que a administração do condomínio deu causa aos problemas de infiltração existentes na unidade imobiliária pertencente ao demandante, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Ressente-se o apelante de interesse recursal quanto ao pleito referente à apuração de eventuais irregularidades nas declarações da testemunha arrolada pela parte contrária, se tal diligência foi determinada pelo MM. Juiz a quo. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão