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Jurisprudência


TJDF APC - 869502-20070111344010APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO DA TERRACAP. LANCE MÍNIMO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. 1. O comprador que entende que o valor pedido pelo vendedor está acima do preço de mercado não pode oferecer o lance mínimo e depois vir a juízo discuti-lo, como se fosse possível revisar o preço que livremente aceitou pagar. 2. O valor de mercado representa um piso para o lance mínimo a ser estabelecido em edital de venda de imóvel público, com o objetivo de impedir sua alienação por preço vil, e não um teto, pois nada impede a administração de buscar um valor maior que o de mercado. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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