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Jurisprudência


TJDF APC - 869506-20140111497402APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidor público distrital, motorista lotado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a denegação da segurança é imperiosa (artigo 1º da Lei 12.016/09). 2. Inobstante hajaentendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante 33, no sentido de que a aposentadoria especial do servidor público prevista no §4º do artigo 40 da Constituição Federal deve ser concedida à luz dos requisitos estampados no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a referida compreensão sumulada não alcançou a realização de contagem diferenciada, ou seja, da conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que a extensão da contagem especial exorbitaria o permissivo constitucional. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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