TJDF APC - 869507-20080110857572APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESCORREGÃO E QUEDA. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COMISSIVO E OMISSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora não se aplique a pena de confissão à Fazenda Pública, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, fazendo prova inclusive contra a Administração. No presente caso, as afirmações produzidas no bojo da contestação realmente não caracterizam confissão. Por sua vez, o processo administrativo no qual foi reconhecido o acidente do trabalho é prova suficiente de sua existência. 2. O reconhecimento administrativo da existência do acidente do trabalho não se confunde com reconhecimento da existência de ato ilícito (comissivo ou omissivo) praticado pela Administração ou de nexo de causalidade entre eventual ato e o dano sofrido. 3. Em momento algum se demonstrou nos presentes autos que seria incorreto encerar o piso no qual houve o acidente. Assim, competia à autora comprovar o alegado excesso de cera, excesso esse que caracterizasse má prestação do serviço e colocasse em risco sua segurança. 4. Não havendo prova da existência dos alegados atos ilícitos, não há que se falar em responsabilidade civil. 5. Recurso do primeiro réu provido. Recurso da autora desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESCORREGÃO E QUEDA. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COMISSIVO E OMISSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora não se aplique a pena de confissão à Fazenda Pública, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, fazendo prova inclusive contra a Administração. No presente caso, as afirmações produzidas no bojo da contestação realmente não caracterizam confissão. Por sua vez, o processo administrativo no qual foi reconhecido o acidente do trabalho é prova suficiente de sua existência. 2. O reconhecimento administrativo da existência do acidente do trabalho não se confunde com reconhecimento da existência de ato ilícito (comissivo ou omissivo) praticado pela Administração ou de nexo de causalidade entre eventual ato e o dano sofrido. 3. Em momento algum se demonstrou nos presentes autos que seria incorreto encerar o piso no qual houve o acidente. Assim, competia à autora comprovar o alegado excesso de cera, excesso esse que caracterizasse má prestação do serviço e colocasse em risco sua segurança. 4. Não havendo prova da existência dos alegados atos ilícitos, não há que se falar em responsabilidade civil. 5. Recurso do primeiro réu provido. Recurso da autora desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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