TJDF APC - 869517-20090111230987APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI N° 4.284/2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPALITER TANTUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O controle incidental da constitucionalidade das normas só pode ser exercido pelo Juízo quando se pressupõe que exista um conflito de interesses no âmbito do Feito no qual foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei que fundamenta à pretensão. 2 - Não existe, nos presentes autos, indicação de qualquer situação concreta e objetiva que pudesse demonstrar a violação dos direitos da Autora. 3 - Como não se admite a utilização da presente via para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Distrital n° 4.274/2009, indiscutível a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI N° 4.284/2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPALITER TANTUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O controle incidental da constitucionalidade das normas só pode ser exercido pelo Juízo quando se pressupõe que exista um conflito de interesses no âmbito do Feito no qual foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei que fundamenta à pretensão. 2 - Não existe, nos presentes autos, indicação de qualquer situação concreta e objetiva que pudesse demonstrar a violação dos direitos da Autora. 3 - Como não se admite a utilização da presente via para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Distrital n° 4.274/2009, indiscutível a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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