TJDF APC - 869604-20051010037725APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - A propositura de ação anterior visando indenização do Poder Público por desapossamento administrativo referente ao imóvel objeto do litígio é incompatível com a pretensão reivindicatória sobre a mesma área, culminando na ausência de interesse processual para esta última ação. III - A falta de individuação do imóvel reivindicado conduz à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciando-se na carência de ação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - A propositura de ação anterior visando indenização do Poder Público por desapossamento administrativo referente ao imóvel objeto do litígio é incompatível com a pretensão reivindicatória sobre a mesma área, culminando na ausência de interesse processual para esta última ação. III - A falta de individuação do imóvel reivindicado conduz à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciando-se na carência de ação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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