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Jurisprudência


TJDF APC - 869609-20140111255524APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 794, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia do exequente, que foi intimado mais de uma vez para apresentar planilha detalhada contendo o valor que entende devido, mostra-se correta a homologação dos cálculos apresentados pelo executado. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, são os seguintes precedentes: Acórdão n.834894, 20140020230345AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 01/12/2014. Pág.: 182; Acórdão n.629320, 20120020195859AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2012, Publicado no DJE: 30/10/2012. Pág.: 239; e Acórdão n.399319, 20090020165127AGI, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2009, Publicado no DJE: 17/12/2009. Pág.: 69. 2. A il. Magistrada extinguiu o feito, valendo-se da norma inserta no inciso I do art. 794 do CPC, por entender por satisfeita a obrigação de fazer do banco-réu de recalcular, nos termos da sentença exequenda, o contrato de financiamento. Nesse toada, conforme dispõe Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação. 3. O executado aqui é a instituição financeira ré. Assim, denota-se, in casu, que o banco-requerido cumpriu com a obrigação de fazer imposta, não se podendo concluir, como o faz o apelante, de que o requerente quitou o valor apresentado na planilha de cálculos, porque não é isso que se conclui da r. sentença, vez que ela (sentença) não extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito apresentado no recálculo do contrato, mas, sim, pela satisfação da obrigação de fazer imputada ao apelante de recalcular o contrato de financiamento. 3. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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