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Jurisprudência


TJDF APC - 869645-20110111672062APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RENOVAÇÃO DIÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO. VEDAÇÃO, SALVO ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CONTRATO. ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ART. 123 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS ORIGINADOS APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM DATA ANTERIOR À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA/RECONVINTE. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 461 DO CPC. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDA. 1 - Quanto ao agravo retido, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 2 - No tocante à apelação do réu/reconvinte, a parte, em nome da qual o bem está registrado, possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. 2.1 - A prescrição da obrigação de fazer consubstanciada na realização da transferência do veículo junto aos órgãos competentes se renova a cada dia. Além disso, a prescrição da reparação civil se opera em observância ao princípio da actio nata, segundo o qualo direito de ação apenas nasce quando o titular toma ciência do fato que lhe causou lesão, momento em que se inicia o curso do prazo prescricional. Logo, in casu, não se verifica a ocorrência de prescrição. 2.2 - Havendo negócio jurídico, a ele ficam atreladas as partes acordantes, não podendo eventuais obrigações ser estendidas a terceiro alheio ao contrato, salvo se aposta sua anuência por meio de assinatura no respectivo instrumento. Visto isso, não há o que se falar em redirecionamento de eventual obrigação por meio de reconvenção em desfavor da filha de um dos contratantes quando este veio a óbito, devendo a medida processual ser intentada em desfavor do seu espólio ou de seus herdeiros, na hipótese de já ter sido realizada a partilha, limitada aos respectivos quinhões. 2.3 - À luz do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, operada a transferência do veículo, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, sendo do comprador/adquirente a responsabilidade pela adoção das providências necessárias à referida expedição, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de resistência, por parte do alienante, quanto à efetivação da transferência, por meio da ausência de entrega de documento apto para tanto, cabe ao adquirente a utilização de meios postos à sua disposição para solução da controvérsia, como por exemplo, envio de notificação extrajudicial ou até mesmo a propositura de ação judicial exigindo o respectivo DUT, a fim de dirimir-se dessa obrigação. 2.4 - Ocorrida a tradição, assume o adquirente, a partir da respectiva data, a responsabilidade pelos tributos, multas e demais encargos que recaiam sobre o bem. 2.5 - Existindo inscrição na Divida Ativa e multas de trânsito em datas anteriores à tradição, às quais o adquirente do veículo não deu causa, não há o que se falar em existência de dano moral, tendo em vista que a mácula a direito de personalidade relacionado ao nome ocorreu por culpa do próprio alienante. 3 - Em relação à apelação adesiva da autora/reconvinda, o art. 461, caput, do CPC, estabelece dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente encontra-se a aplicação de multa. Assim, as astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, observando, obrigatoriamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar vantagem para o devedor ou enriquecimento sem causa do credor, medida esta perfeitamente cabível para concitar o devedor à quitação dos débitos originados após a tradição do veículo. 3.1 - Não obstante, em contemplação ao princípio da celeridade processual e vislumbrando o resultado útil da prestação jurisdicional, a medida mais plausível concernente à transferência é a expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de atualização do cadastro do referido bem junto àquele órgão. 4 - Recursos conhecidos. NEGO PROVIMENTO ao agravo retido. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu/reconvinte apenas para afastar o pagamento de indenização por danos morais. DOU PROVIMENTO à apelação adesiva da autora/reconvinda para, no tocante à transferência do veículo VW/APOLLO GLS, substituir as astreintes pela determinação de expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de atualização do cadastro do referido bem junto àquele órgão visando à exclusão do nome da autora/reconvinda de seu cadastro e inclusão do nome do réu/reconvinte como proprietário do veículo mencionado.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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