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Jurisprudência


TJDF APC - 869651-20130110486782APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. ANALFABETISMO. IDADE AVANÇADA. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795/08. DESISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural (CPC; arts. 128, 515, § 1º, e 517). 1.1.Constatado que o argumento contido na apelação acerca da necessidade de imediata devolução dos valores pagos ao consórcio, após a manifestação de desistência da parte, sem a necessidade de aguardo do término do grupo para recebimento, também foi abordado na inicial, afasta-se a preliminar de inovação recursal. 1.2.Quanto ao pleito de nulidade das cláusulas contratuais afetas ao percentual redutor incidente em face de consorciado desistente (cláusula penal) e à taxa de administração (CDC, art. 51, IV), tal matéria não foi apresentada em 1º Grau, o que configura inovação recursal e impede a apreciação da questão, sob pena de supressão de instância (CPC, arts. 128, 515, § 1º, e 517). Recurso parcialmente conhecido. 2.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.1.A ausência de análise pelo Juízo de origem de pedido inserto na petição inicial de restituição imediata dos valores pagos ao consórcio configura julgamento citra petita e impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo, prejudicado, pois, o apelo interposto. 3.Em que pese a sentença ser citra petita e não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 4.Segundo o art. 104 do CC, qualificam-se como requisitos de validade do negócio jurídico: a) o agente capaz; b) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, não se contrapondo à lei, à moral ou aos bons costumes; c) a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei); e d) a vontade exteriorizada conscientemente, de modo livre e desembaraçado, não podendo estar impregnada de malícia ou vício, em respeito à boa-fé e à autonomia privada. 4.1. O analfabetismo e a idade avançada, por si só, não são causas de incapacidade (CC, arts. 3º e 4º), e, uma vez presentes os demais elementos necessários à constituição e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei), envolvendo o consórcio de veículo, não há falar em nulidade. 5.Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o dolo (CC, art. 145) como um artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. Esse dolo deve ser essencial, para fins de anulação do negócio jurídico (CC, art. 177), cuja prova cabe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). 6. Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 7. Diante dos elementos de prova colacionados aos autos (documentação, prova oral e CD contendo gravação de teleatendimento), verifica-se que o autor foi informado sobre os termos do consórcio de veículo ao qual aderiu, especialmente quanto ao modo de contemplação, via sorteio ou lance, não havendo falar em dolo ou propaganda enganosa hábil a macular o consentimento manifestado por ocasião da celebração do negócio jurídico, tampouco em entrega imediata do bem ou pagamento de danos morais, ante a falta de ato ilícito. 8. Nos termos da Cláusula 38 do contrato, o consorciado desistente terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum tão logo seja contemplado por sorteio em Assembléia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa na forma do disposto nos subitens 38.1 e 38.2. Nesse passo, não há falar em restituição imediata dos valores pagos ao consórcio, tendo em vista a sistemática adotada para a devolução da importância do consorciado desistente, bem como a ausência de pedido de nulidade da respectiva cláusula contratual. Além disso, é de se observar que o contrato em discussão foi celebrado em 21/8/2012, ou seja, sob a égide da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, encontrando a disposição contratual em comento amparo nos arts. 22 e 30. 9. Recurso de apelação parcialmente conhecido, diante de inovação recursal. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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