TJDF APC - 869654-20131010072852APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS AFETOS A MENSALIDADES DO ANO DE 2012. HIGIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. ABSOLUTA FALTA DE INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da autora quanto aos fundamentos acerca dos supostos prejuízos morais enfrentados em razão da recusa da instituição de ensino ré em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia (retardamento imotivado do curso, humilhação e sofrimento psicológico), no 2º semestre de 2013, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2. Não tendo a instituição de ensino superior se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do débito cobrado (R$ 2.810,50), afeto a mensalidades do ano de 2012, uma vez que o boleto bancário acostado não detalha o objeto da cobrança (disciplinas, parcelas/mensalidades), é de se reconhecer a inexistência da dívida, com a consequente renovação da matrícula da aluna (CPC, art. 333, II). 3.Não é crível que a autora tenha logrado êxito na renovação de sua matrícula para o 1º semestre de 2013, mesmo com a pendência de dívida relativa ao ano de 2012, para, então, no 2º semestre de 2013, ter obstada sua continuação do curso. Até porque, conforme entendimento jurisprudencial, a instituição de ensino está autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o art. 5º da Lei n. 9.870/99. Nesse passo, a alegação da ré de que teria realizado acordo verbal com a autora, à época, para pagamento do débito de 2012 durante a semestralidade de 2013, foge às regras de experiência comum (CPC, art. 335). 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.No particular, a autora não indicou quais seriam os danos experimentados em razão da recusa da faculdade em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia, limitando-se, em sua petição inicial, a pugnar, de forma lacônica, pela condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. Logo, não tendo demonstrado a situação fática capaz de gerar abalo a direitos da personalidade (CPC, art. 333, I), não há falar em dano moral. 5. Recurso da autora parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS AFETOS A MENSALIDADES DO ANO DE 2012. HIGIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. ABSOLUTA FALTA DE INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da autora quanto aos fundamentos acerca dos supostos prejuízos morais enfrentados em razão da recusa da instituição de ensino ré em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia (retardamento imotivado do curso, humilhação e sofrimento psicológico), no 2º semestre de 2013, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2. Não tendo a instituição de ensino superior se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do débito cobrado (R$ 2.810,50), afeto a mensalidades do ano de 2012, uma vez que o boleto bancário acostado não detalha o objeto da cobrança (disciplinas, parcelas/mensalidades), é de se reconhecer a inexistência da dívida, com a consequente renovação da matrícula da aluna (CPC, art. 333, II). 3.Não é crível que a autora tenha logrado êxito na renovação de sua matrícula para o 1º semestre de 2013, mesmo com a pendência de dívida relativa ao ano de 2012, para, então, no 2º semestre de 2013, ter obstada sua continuação do curso. Até porque, conforme entendimento jurisprudencial, a instituição de ensino está autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o art. 5º da Lei n. 9.870/99. Nesse passo, a alegação da ré de que teria realizado acordo verbal com a autora, à época, para pagamento do débito de 2012 durante a semestralidade de 2013, foge às regras de experiência comum (CPC, art. 335). 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.No particular, a autora não indicou quais seriam os danos experimentados em razão da recusa da faculdade em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia, limitando-se, em sua petição inicial, a pugnar, de forma lacônica, pela condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. Logo, não tendo demonstrado a situação fática capaz de gerar abalo a direitos da personalidade (CPC, art. 333, I), não há falar em dano moral. 5. Recurso da autora parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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