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Jurisprudência


TJDF APC - 869659-20130710332818APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. PRELIMINARES: ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA. MATÉRIA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte, ao postular a fixação dos juros de mora a partir da citação, já teve seu pleito atendido na sentença, não necessitando da tutela jurisdicional para pleitear algo que já lhe fora deferido. Recurso parcialmente conhecido. 2. A existência de credores do espólio não tem o condão de suspender a realização do inventário extrajudicial e partilha, ou adjudicação, por escritura pública (Resolução n. 35 do CNJ, art. 27). Pedido de suspensão do inventário extrajudicial indeferido. 3.Considerando que o cheque emitido por pessoa alheia aos autos foi utilizado como meio de prova da inadimplência parcial dos contratos de compra e venda de loteamento firmado pelo falecido, não há falar em denunciação à lide da emitente da cártula. Irrelevante o fato de a cártula ter circulado ou não, pois a emitente do cheque não é responsável por ressarcir o espólio do valor que vier a desembolsar no presente feito, sendo inaplicável a dicção do art. 70 do CPC. 3.1. Não se tratando de hipótese de denunciação à lide, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o julgamento da lide, tal qual ocorrido, não acarreta mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, da boa-fé e da cooperação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Em razão da relação jurídica de direito material instaurada por meio dos contratos de promessa de compra e venda de lotes, em que figuram o autor e o falecido, denota-se que os litigantes ostentam pertinência subjetiva para figurar no polo passivo e ativo de demanda buscando o adimplemento de uma das contraprestações pactuadas. 4.1.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 5.Por se tratar de pretensão de pagamento de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (contratos de promessa de compra e venda de lotes), o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 5.1.Considerando a data de assinatura dos contratos, em 21/10/2008, e a data de ajuizamento da ação de cobrança, em 3/10/2013, não há falar em prescrição, uma vez que respeitado o prazo quinquenal da pretensão ajuizável. Prejudicial afastada. 6.É incontroverso nos autos o fato de o falecido, quando vivo, ter firmado contratos de promessa de compra e venda de lotes com o autor, bem assim em relação ao inadimplemento de parte da obrigação, no importe de R$ 20.000,00, desde 28/2/2009, limitando-se a impugnação recursal de mérito o termo inicial da correção monetária. 7.Segundo a Súmula n. 43/STJ, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. Nesse passo, muito embora a sentença tenha registrado como termo inicial da atualização monetária a data do vencimento da dívida, consignou, por equívoco, o período de 12/11/2008, merecendo retificação nesse ponto, haja vista que o tempo aprazado para pagamento foi o dia 28/2/2009, conforme Cláusula 2ª dos contratos. 8. Recurso de apelação conhecido em parte, ante a falta de interesse recursal; pedido de suspensão do inventário extrajudicial indeferido; preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade das partes rejeitadas; prescrição afastada; e, no mérito, parcialmente provido para alterar o marco inicial da correção monetária. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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