TJDF APC - 869661-20130710037963APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconsignação tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento que lhe é ofertado (inciso I do art. 35 do CC). 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, vez que não apresentou concretamente qualquer indicativo de que a apelada se recusou a receber a quantia devida; motivo pelo qual deve arcar com custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência (previsto no art. 20 do CPC). Isso porque, este é um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. Assim, o princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (AASP 2270/565, citado por COSTA MACHADO, Antonio Claudio, in Código de Processo Civil Interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Ed. Manole). 4. Precedentes desta Eg. Corte: Acórdão n.812347, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014; Acórdão n.687269, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013; Acórdão n. 673655, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, pois se trata de causa em que não houve condenação, permitindo ao magistrado fixar os honorários de modo equitativo, observados adequadamente os requisitos legais, quais sejam: a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, tendo em vista os parâmetros supramencionados, o quantum a título de verba honorária fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios dispostos no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC, não merecendo reparo o decisum. 6.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconsignação tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento que lhe é ofertado (inciso I do art. 35 do CC). 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, vez que não apresentou concretamente qualquer indicativo de que a apelada se recusou a receber a quantia devida; motivo pelo qual deve arcar com custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência (previsto no art. 20 do CPC). Isso porque, este é um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. Assim, o princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (AASP 2270/565, citado por COSTA MACHADO, Antonio Claudio, in Código de Processo Civil Interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Ed. Manole). 4. Precedentes desta Eg. Corte: Acórdão n.812347, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014; Acórdão n.687269, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013; Acórdão n. 673655, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, pois se trata de causa em que não houve condenação, permitindo ao magistrado fixar os honorários de modo equitativo, observados adequadamente os requisitos legais, quais sejam: a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, tendo em vista os parâmetros supramencionados, o quantum a título de verba honorária fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios dispostos no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC, não merecendo reparo o decisum. 6.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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