TJDF APC - 869669-20140110091659APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Resp 1300418/SC julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 2. In casu, ocorrendo o distrato do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da incorporadora, a restituição dos valores despendidos pelo consumidor deverá ocorrer de forma imediata e integral, sem que seja possível o parcelamento da importância a ser devolvida. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da preservação da empresa ou da menor onerosidade ao devedor para fins de justificativa do parcelamento do débito, tendo em vista ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação e considerando que a unidade imobiliária, inclusive, já retornou para a posse da construtora que pode vende-la novamente, se já não o fez. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Resp 1300418/SC julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 2. In casu, ocorrendo o distrato do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da incorporadora, a restituição dos valores despendidos pelo consumidor deverá ocorrer de forma imediata e integral, sem que seja possível o parcelamento da importância a ser devolvida. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da preservação da empresa ou da menor onerosidade ao devedor para fins de justificativa do parcelamento do débito, tendo em vista ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação e considerando que a unidade imobiliária, inclusive, já retornou para a posse da construtora que pode vende-la novamente, se já não o fez. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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