TJDF APC - 869674-20070110547318APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PERSERVAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO PELAS PARTES. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DE POSSÍVEL PERDA DA POSSE DO BEM. BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SUBPRINCÍPIOS SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evicção, pelo conceito clássico,consistenaperdaparcialouintegraldaposseoudapropriedadedobem, viaderegra,emvirtudededecisãojudicialqueatribuiouso,aposseouapropriedadeaoutrem,emdecorrênciademotivojurídicoanterioraocontratodeaquisição. Não obstante, as hodiernas doutrina e jurisprudência têm estendido tal conceito de forma a contemplar, também, a perda da coisa diante de um ato administrativo. Assim, certoé queodireitodedemandarpelaevicçãoexige aperdadaposseoudapropriedadedobem,porsentençajudicial ouatoadministrativo, derivadadefatoanterioràrealizaçãodonegóciojurídicopeloqualhouveatransferênciadapropriedade ou posse. 2 - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem. 3 - O processo deve ser analisado como um todo, devendo o magistrado verificar todas as razões de relevo, tanto as de fato, quanto as de direito apresentadas. Assim, in casu, apesar de o documento indicado na sentença não contemplar assinatura dos recorrentes, existe nos autos instrumento particular de cessão de direitos livremente assinado pelas partes, no qual restou consignada a ciência dos recorrentes quanto ao imóvel adquirido estar em área de preservação ambiental, bem como cláusula de exclusão de responsabilidade do alienante por eventual evicção. 4 - Devem ser aplicados, também, o princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos em geral, previsto nos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, e seus subprincípios: supressio, quedesigna o fenômeno jurídico da supressão de situações jurídicas específicas pelo decurso do tempo, obstando o exercício de direitos, sob pena de caracterização de abuso; e venire contra factum proprium, que se respalda na vedação do comportamento contraditório. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PERSERVAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO PELAS PARTES. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DE POSSÍVEL PERDA DA POSSE DO BEM. BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SUBPRINCÍPIOS SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evicção, pelo conceito clássico,consistenaperdaparcialouintegraldaposseoudapropriedadedobem, viaderegra,emvirtudededecisãojudicialqueatribuiouso,aposseouapropriedadeaoutrem,emdecorrênciademotivojurídicoanterioraocontratodeaquisição. Não obstante, as hodiernas doutrina e jurisprudência têm estendido tal conceito de forma a contemplar, também, a perda da coisa diante de um ato administrativo. Assim, certoé queodireitodedemandarpelaevicçãoexige aperdadaposseoudapropriedadedobem,porsentençajudicial ouatoadministrativo, derivadadefatoanterioràrealizaçãodonegóciojurídicopeloqualhouveatransferênciadapropriedade ou posse. 2 - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem. 3 - O processo deve ser analisado como um todo, devendo o magistrado verificar todas as razões de relevo, tanto as de fato, quanto as de direito apresentadas. Assim, in casu, apesar de o documento indicado na sentença não contemplar assinatura dos recorrentes, existe nos autos instrumento particular de cessão de direitos livremente assinado pelas partes, no qual restou consignada a ciência dos recorrentes quanto ao imóvel adquirido estar em área de preservação ambiental, bem como cláusula de exclusão de responsabilidade do alienante por eventual evicção. 4 - Devem ser aplicados, também, o princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos em geral, previsto nos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, e seus subprincípios: supressio, quedesigna o fenômeno jurídico da supressão de situações jurídicas específicas pelo decurso do tempo, obstando o exercício de direitos, sob pena de caracterização de abuso; e venire contra factum proprium, que se respalda na vedação do comportamento contraditório. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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