TJDF APC - 869679-20120410008244APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LICITUDE. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. BOA FÉ CONTRATUAL. SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 2 - A Tarifa de Registro de Contrato será nula de pleno direito se não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implicando a atribuição ao consumidor de ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas à própria atividade exercida pela instituição financeira, sendo, portanto, abusiva, violando, por consectário a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil. 3 - Conforme disposto no Decreto-Lei nº 811/69, art. 2º, §2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, logo, trata-se de mora ex re. Nesse espeque, os juros dela decorrentes devem incidir a partir dos respectivos vencimentos. 4 - A caracterização da mora verifica-se pelo simples inadimplemento das parcelas livremente acordadas. Inexistindo ilegalidade nos encargos remuneratórios incidentes no cálculo das prestações acordadas, não prospera o afastamento dos efeitos da mora, pois não há justificativa para o descumprimento das obrigações assumidas. 4.1 - In casu, a constatação da abusividade na cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros e da Tarifa de Registro de Contrato não poderia ser considerada elemento fundamentador da interrupção do pagamento das prestações acordadas porque o reconhecimento da abusividade ocorreu em data posterior à cessação do pagamento. 4.2 - É defesa a interrupção, de forma unilateral e deliberada, do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer manifestação Judicial que respalde tal conduta, pois se presume a validade do contrato, que deve ser considerado hígido e fielmente cumprido até que sobrevenha eventual revisão judicial de seus termos. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LICITUDE. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. BOA FÉ CONTRATUAL. SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 2 - A Tarifa de Registro de Contrato será nula de pleno direito se não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implicando a atribuição ao consumidor de ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas à própria atividade exercida pela instituição financeira, sendo, portanto, abusiva, violando, por consectário a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil. 3 - Conforme disposto no Decreto-Lei nº 811/69, art. 2º, §2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, logo, trata-se de mora ex re. Nesse espeque, os juros dela decorrentes devem incidir a partir dos respectivos vencimentos. 4 - A caracterização da mora verifica-se pelo simples inadimplemento das parcelas livremente acordadas. Inexistindo ilegalidade nos encargos remuneratórios incidentes no cálculo das prestações acordadas, não prospera o afastamento dos efeitos da mora, pois não há justificativa para o descumprimento das obrigações assumidas. 4.1 - In casu, a constatação da abusividade na cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros e da Tarifa de Registro de Contrato não poderia ser considerada elemento fundamentador da interrupção do pagamento das prestações acordadas porque o reconhecimento da abusividade ocorreu em data posterior à cessação do pagamento. 4.2 - É defesa a interrupção, de forma unilateral e deliberada, do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer manifestação Judicial que respalde tal conduta, pois se presume a validade do contrato, que deve ser considerado hígido e fielmente cumprido até que sobrevenha eventual revisão judicial de seus termos. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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