TJDF APC - 869689-20140111669918APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE NÃO DUPLICIDADE DE AÇÕES POR PROCURADOR. SUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de inexistência de outras demandas com o mesmo objeto e causa de pedir, com a finalidade de verificar eventual coisa julgada ou litispendência da presente demanda com outras de cunho individual ou coletivo, que versem sobre expurgo inflacionário do Plano Verão, pode ser assinada por procurador, desde que este possua poderes suficientes para tanto. 2. Sendo atendida a determinação de emenda no prazo legal, como no caso, se for verificada eventual falha superveniente no atendimento da ordem, deverá o juiz, deixando de lado o excesso de formalismo, alertar a parte para que supra a falha em prazo razoável, haja vista a demonstração visível de interesse no prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. É desnecessária a ordem de emenda para que o autor comprove a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação, cabendo ao Executado informar ao Juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o art. 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não podendo essa responsabilidade ser imposta ao autor como condição da ação, sem que haja previsão legislativa nesse sentido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE NÃO DUPLICIDADE DE AÇÕES POR PROCURADOR. SUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de inexistência de outras demandas com o mesmo objeto e causa de pedir, com a finalidade de verificar eventual coisa julgada ou litispendência da presente demanda com outras de cunho individual ou coletivo, que versem sobre expurgo inflacionário do Plano Verão, pode ser assinada por procurador, desde que este possua poderes suficientes para tanto. 2. Sendo atendida a determinação de emenda no prazo legal, como no caso, se for verificada eventual falha superveniente no atendimento da ordem, deverá o juiz, deixando de lado o excesso de formalismo, alertar a parte para que supra a falha em prazo razoável, haja vista a demonstração visível de interesse no prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. É desnecessária a ordem de emenda para que o autor comprove a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação, cabendo ao Executado informar ao Juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o art. 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não podendo essa responsabilidade ser imposta ao autor como condição da ação, sem que haja previsão legislativa nesse sentido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão