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Jurisprudência


TJDF APC - 869692-20130111662652APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CITAÇÕES REALIZADAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM UMA DAS RÉS. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANTO A OUTRA RÉ. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE DESISTENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, após efetivação da citação do réu, o pedido de desistência apenas pode ser homologado se houver anuência do réu ou a critério do magistrado, se referida parte deixar de anuir sem motivo justificado. 2 - A homologação do pedido de desistência atrai a aplicação do art. 26, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qualse o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Logo, consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT, os honorários de sucumbência e as demais despesas processuais ficam a cargo da parte autora quando a desistência do feito ocorre após a citação. 3 - Quanto ao valor, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, conforme o art. 20, § 4º, do CPC, observados os critérios das alíneas a, b e c do § 3º, ou seja, a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço e o trabalho e tempo exigidos para a solução do litígio. 4 - In casu, apesar de o recurso interposto contemplar apenas o pedido de fixação de honorários, as custas processuais também são matéria de ordem pública, ensejando a análise de ofício pelo magistrado. 5 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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