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Jurisprudência


TJDF APC - 869775-20140310147206APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. 1. Enviada a carta de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, para o endereço do domicílio da devedora, constante no contrato entabulado entre as partes, sendo recebida e assinada, a notificação é considerada válida. 2. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos casos em que ainda resta um valor expressivo do contrato a ser quitado. 3. É admitida a discussão, em sede de contestação de ação de reintegração de posse, dos encargos ilegais ou abusivos no contrato. 4. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, tampouco de capitalização, por serem estes encargos incompatíveis com a natureza e o objeto do contrato, excluída, também, por conseguinte, a utilização da tabela Price. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente 6. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro cartorial e gravame eletrônico, devendo ser excluídas. 7. O Custo Efetivo Total - CET - nada mais representa do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença, de forma a possibilitar ao consumidor obter a ciência dos reais valores dos encargos a que está se obrigando, não se prestando para aferição dos juros praticados no contrato. 8. Improcede o pedido declaratório de nulidade da cobrança de comissão de permanência, quando esse encargo sequer restou previsto no contrato. 9. A devolução do VRG somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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