TJDF APC - 869781-20111110050297APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. Sentença, parcialmente, cassada. É devido aluguel pelo cônjuge que ficou residindo no imóvel, partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a partir da citação. Sentença parcialmente cassada. Recurso de apelação provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. Sentença, parcialmente, cassada. É devido aluguel pelo cônjuge que ficou residindo no imóvel, partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a partir da citação. Sentença parcialmente cassada. Recurso de apelação provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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