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Jurisprudência


TJDF APC - 869796-20130111437760APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ARGUIÇAO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte apenas nas razões de apelação, se tal questão não for sequer tangenciada na instância de origem, não tendo sido objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É certo que, na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar. Todavia, no caso em concreto, o autor requereu fosse a operadora compelida a manter o contrato de plano de saúde coletivo para ele e seus dependentes, nos moldes originalmente contratados. Não pretendeu o autor sua migração para um plano individual ou familiar, apesar de respaldo normativo para tanto, de acordo com o mencionado artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999. Assim, improcede o pedido autoral de obrigar a operadora de plano de saúde a manter íntegro um contrato coletivo cujo prosseguimento não mais é de interesse da entidade, ainda mais quando esta demonstra ter cumprido todas as obrigações legais e contratuais para manejar a resilição do convênio. Em observância aos princípios da adstrição, da congruência ou do paralelismo, a sentença deve se ater aos exatos lindes daquilo que foi pedido na inicial, não podendo se alhear do pleito ou examinar matéria que não foi expressamente requerida pelo autor da ação, sob pena de incorrer em vedado julgamento ultra, extra ou infra petita. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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