TJDF APC - 869798-20141010033407APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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