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Jurisprudência


TJDF APC - 869847-20120111975468APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MARCO DA RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORA - TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1) O STJ flexibilizou a regra decorrente da obrigação propter rem, concluindo que a responsabilidade pode recair tanto sobre o promitente comprador como sobre o promitente vendedor, de forma a dirigir a condenação àquele que de fato usufrui dos serviços de manutenção proporcionados pelo condomínio. 2) Tratando-se de negócio firmado diretamente com a construtora, é correta a premissa de que o promitente comprador somente é obrigado a responder pelas despesas de condomínio após a emissão do habite-se ou mesmo do recebimento das chaves, conforme previsto em contrato. Entretanto, tal premissa não é absoluta, sendo imprescindível avaliar a causa da não entrega das chaves. 3) Constatada a mora do adquirente comprador em relação ao pagamento do saldo devedor, razão pela qual lhe deixou de ser entregue a chave, a ele deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio. 4) O termo de compromisso e de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o Jardins Mangueiral reconheceu, ainda que indiretamente, a responsabilidade dos adquirentes das unidades habitacionais em momento posterior à averbação do habite-se.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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