TJDF APC - 869849-20140111230236APC
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PERTENCENTES A HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do Serasa proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder pelos danos morais advindos da inscrição equivocada acaso não comprove anterior envio de correspondência ao endereço correto fornecido. 2. É certo que é dispensada a prévia comunicação no caso de simples reprodução de informação negativa constante de registro público. Não é menos certo, porém, que tal faculdade somente se aplica quando a parte cujo nome foi inscrito no cadastro de proteção de crédito possua, de fato, alguma pendência a si relacionada, o que não é o caso dos autos, já que as execuções fiscais distribuídas o foram em desfavor de um homônimo do apelado. 3. Merece ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, haja vista que é razoável e proporcional ao tempo de duração da inscrição, ao nível socioeconômico das partes e à função penalizante. 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PERTENCENTES A HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do Serasa proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder pelos danos morais advindos da inscrição equivocada acaso não comprove anterior envio de correspondência ao endereço correto fornecido. 2. É certo que é dispensada a prévia comunicação no caso de simples reprodução de informação negativa constante de registro público. Não é menos certo, porém, que tal faculdade somente se aplica quando a parte cujo nome foi inscrito no cadastro de proteção de crédito possua, de fato, alguma pendência a si relacionada, o que não é o caso dos autos, já que as execuções fiscais distribuídas o foram em desfavor de um homônimo do apelado. 3. Merece ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, haja vista que é razoável e proporcional ao tempo de duração da inscrição, ao nível socioeconômico das partes e à função penalizante. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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