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Jurisprudência


TJDF APC - 869850-20140110566407APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vendedora. 3. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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