TJDF APC - 869856-20130111211817APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando comprovado que o Apelante desistiu da prova oral anteriormente requerida. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4 - Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho do Réu, o pedido de reintegração de posse não merece prosperar. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando comprovado que o Apelante desistiu da prova oral anteriormente requerida. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4 - Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho do Réu, o pedido de reintegração de posse não merece prosperar. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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