TJDF APC - 869857-20130110406002APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação da decisão embargada para se adequar o decisum ao particular entendimento das partes, bem como não está o julgador obrigado ao exame textual de todos os dispositivos e teses aventadas. 2 - O encerramento da licitação, com a homologação, adjudicação e formalização do contrato em favor da empresa licitante vencedora, gera a perda superveniente do interesse de agir na ação em que o objeto é a anulação do ato de inabilitação da licitante. 3 - De acordo com o princípio da causalidade, a imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado deve ser feita a quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação da decisão embargada para se adequar o decisum ao particular entendimento das partes, bem como não está o julgador obrigado ao exame textual de todos os dispositivos e teses aventadas. 2 - O encerramento da licitação, com a homologação, adjudicação e formalização do contrato em favor da empresa licitante vencedora, gera a perda superveniente do interesse de agir na ação em que o objeto é a anulação do ato de inabilitação da licitante. 3 - De acordo com o princípio da causalidade, a imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado deve ser feita a quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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