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Jurisprudência


TJDF APC - 869858-20130110610653APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A taxa de juros remuneratórios praticada em contrato bancário pode ser revista judicialmente, desde que seja comprovado, no caso concreto, a onerosidade excessiva que imponha desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, não se reputa excessiva a taxa de juros mensal aplicada (6,09%) no contrato objeto da demanda, uma vez que não destoa dos patamares mínimo (1,10%) e máximo (18,61%) informados pelo Banco Central do Brasil para o período da assinatura do contrato. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Constatando-se que o instrumento contratual não contemplou a previsão de cobrança de comissão de permanência, seja de forma cumulada, seja de forma isolada, e que a planilha de cálculo apresentada com a Execução, de igual sorte, não previu o referido encargo, impõe-se a reforma da sentença para decretar a improcedência do pedido respectivo, já que, quanto ao tema, não há sequer interesse processual. Apelação Cível da Embargante/Devedora desprovida. Apelação Cível do Embargado/Credor provida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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