TJDF APC - 869861-20080111376629APC
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI DISTRITAL N.º 1.732/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUN REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos artigos 144, caput, e 145, I, ambos da Constituição Federal. 2 - Segundo expressa previsão constitucional (art. 145, II - CF/88), a instituição de taxa somente poderá ocorrer em razão do exercício do poder de polícia ou, da utilização/disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 3 - Asegurança pública constitui serviço público universal ou geral, devendo ter seu custeio nas receitas dos impostos do respectivo Ente Federado, afastando-se qualquer possibilidade de instituição de taxa cujo pagamento condicione sua prestação aos administrados. 4 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a orientação segundo a qual o valor relativo à repetição do indébito tributário deve ser acrescido de correção monetária, desde o pagamento indevido, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmulas 162 e 188 do STJ, respectivamente), pelos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação Cível provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI DISTRITAL N.º 1.732/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUN REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos artigos 144, caput, e 145, I, ambos da Constituição Federal. 2 - Segundo expressa previsão constitucional (art. 145, II - CF/88), a instituição de taxa somente poderá ocorrer em razão do exercício do poder de polícia ou, da utilização/disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 3 - Asegurança pública constitui serviço público universal ou geral, devendo ter seu custeio nas receitas dos impostos do respectivo Ente Federado, afastando-se qualquer possibilidade de instituição de taxa cujo pagamento condicione sua prestação aos administrados. 4 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a orientação segundo a qual o valor relativo à repetição do indébito tributário deve ser acrescido de correção monetária, desde o pagamento indevido, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmulas 162 e 188 do STJ, respectivamente), pelos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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