TJDF APC - 869864-20120710026689APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mero envio de notificação informando ao locatário a ausência de interesse na renovação do contrato não configura turbação, mormente levando-se em conta que a divergência de datas entre a notificação e o contrato celebrado entre as partes configura mero erro material, sendo incapaz, por óbvio, de alterar o termo final de vigência estabelecido contratualmente. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com as balizas insculpidas no § 3° do art. 20 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mero envio de notificação informando ao locatário a ausência de interesse na renovação do contrato não configura turbação, mormente levando-se em conta que a divergência de datas entre a notificação e o contrato celebrado entre as partes configura mero erro material, sendo incapaz, por óbvio, de alterar o termo final de vigência estabelecido contratualmente. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com as balizas insculpidas no § 3° do art. 20 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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