TJDF APC - 869869-20130110514866APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que ao tempo da confecção do instrumento particular já tramitava Execução contra a alienante, capaz de repercutir em seu patrimônio, e que, além disso, havia anotação de penhora no registro imobiliário, não há que se falar em desconhecimento da Embargante/Apelante acerca do trâmite da Execução ao tempo do ajuste, o que afasta, portanto, a presunção de que o imóvel fora adquirido de boa-fé. Incidência do Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que ao tempo da confecção do instrumento particular já tramitava Execução contra a alienante, capaz de repercutir em seu patrimônio, e que, além disso, havia anotação de penhora no registro imobiliário, não há que se falar em desconhecimento da Embargante/Apelante acerca do trâmite da Execução ao tempo do ajuste, o que afasta, portanto, a presunção de que o imóvel fora adquirido de boa-fé. Incidência do Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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