TJDF APC - 869870-20090111679100APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nas ações de exibição de documentos, se o Réu apresenta o documento pleiteado somente após a citação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Sendo razoável e condigno o valor fixado monocraticamente a título de honorários advocatícios e tendo sido observadas as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, conforme determinação do § 4º do mesmo artigo, não se justifica sua minoração. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nas ações de exibição de documentos, se o Réu apresenta o documento pleiteado somente após a citação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Sendo razoável e condigno o valor fixado monocraticamente a título de honorários advocatícios e tendo sido observadas as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, conforme determinação do § 4º do mesmo artigo, não se justifica sua minoração. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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