DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INCISO II DO ART. 125 E ART. 130 DO CPC. SANÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990 NA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. GOVERNADOR. INCISO XXVII DO ART. 100 DA LODF. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constantes nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - Anteriormente à edição da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, aplicavam-se, por força da Lei Distrital nº 197/1991, as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores da administração direta do Distrito Federal. 3 - No Distrito Federal, o ato de demissão de servidor público é competência privativa do Governador (art. 100, inciso XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal). Por isso, há vício de competência em ato de Secretário de Estado que determina o arquivamento de processo administrativo disciplinar que impinge ao servidor público a sanção de demissão, porquanto o juízo final sobre a sua aplicabilidade incumba ao Chefe do Poder Executivo Distrital, o que determina a sua anulação. 4 - Na hipótese dos autos, não há falar em ocorrência de reformatio in pejusporque não existe reapreciação ou revisão de processo administrativo disciplinar, nem tampouco a deflagração de bis in idem, pois não se deu segunda punição em desfavor da Autora/Apelante em razão dos mesmos fatos, tendo a ela sido cominada a sanção demissão como decorrência do julgamento conjunto de processos administrativo-disciplinares que tramitavam em seu desfavor. 5 - Não há malversação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão quando se verifica que as condutas efetivamente se amoldam às hipóteses de infração funcional contidas no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 e os fundamentos utilizados para apenação observam a natureza da infração, os danos dela decorrentes ao serviço público, bem assim os antecedentes funcionais. 6 - O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar abrange o exame do ato administrativo que impinge penalidade à luz dos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade, bem assim do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. Demonstrada nos autos a observância das referidas garantias constitucionais e das disposições infraconstitucionais relativas ao exercício do poder disciplinar, descabe cogitar de revisão da aplicação da penalidade de demissão imposta pela Administração Pública. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.