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Jurisprudência


TJDF APC - 869989-20130310068318APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. CONTRATO. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA IN REM SUAM. AFIRMAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, 333, I). INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO. PEDIDO DO INTERESSADO E DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBIILDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo, pois, verdadeira cessão de direitos, resultando que a irrevogabilidade que lhe é ínsita, pois enseja a transmissão de direitos gratuita ou onerosamente, obsta que seja revogada sob o prisma da inadimplência do outorgado, devendo o inadimplemento ser resolvido, se o caso, em perdas e danos. 2. Aferida a eficácia da cessão de direitos concertada entre particulares via de procuração outorgada com a cláusula in rem suam sem que tenha havido o desfazimento do negócio subjacente que lhe dera ensejo, deve-lhe ser assegurada efetividade como forma de preservação do contrato como fonte originária de direitos e obrigações, assegurando-se ao cessionário os direitos incidentes sobre o automóvel que lhe foram transmitidos, ressalvado ao cedente a composição de eventuais perdas e danos decorrentes da demora em que incidira o cessionário no tocante à transmissão do veículo cedido para seu nome. 3. Por força da regra geral que pauta a distribuição dos ônus probatórios, resta consolidado como encargo do autor/cedente evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, determinando que, tendo ventilado que suportara desfalque patrimonial decorrente de demanda judicial contra si aviada por motivos imputados ao réu/cessionário, pela não realização da transferência do veículo que fizera o objeto da cessão de direitos que concertaram perante o órgão de trânsito local, atraíra para si o encargo de lastrear o ventilado, derivando da ausência de suporte do ventilado a refutação da pretensão indenizatória manejada(CPC, art. 333, I). 4. O fato de a parte ser patrocinada pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria de Ausentes não enseja que seja compulsoriamente agraciada com os benefícios da justiça gratuita, pois, além de inexistir disposição legal contemplando essa previsão, a concessão do benefício é condicionada à afirmação pelo interessado de que não está em condições de guarnecer os custos processuais sem prejuízo da própria mantença ou da sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), o que não pode ser suprido mediante simples assertiva proveniente do órgão sem respaldo na situação financeira do substituído processualmente, obstando que seja ao menos apurada sua real capacidade econômica. 5. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserido, consoante dispõe o artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da curadoria de ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira do substituído, não pode substituí-lo na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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