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Jurisprudência


TJDF APC - 869993-20140111150118APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. OBJETO. AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRODUTO DURÁVEL. INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. DANO MORAL. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os defeitos que afetam veículo automotor novo adquirido por consumidor, compromentendo sua funcionalidade, qualificam-se como fato do produto que, vulnerando o princípio da qualidade incorporado pelo legislador de consumo, legitimam que o adquirente exija indenização pelos prejuízos que experimentara em razão do vício que afetara o automóvel, e, a seu turno, a pretensão destinada a esse desiderato é sujeita ao prazo prescricional quinquental, cujo termo inicial é o momento em que os defeitos se manifestam (CDC, arts. 12 e 27). 2. O negócio jurídico de compra e venda de automóvel concertado entre concessionária e consumidor destinatário final do produto consubstancia relação de consumo, ensejando que, apresentando o veículo defeitos que inviabilizem sua plena e efetiva utilização e não atendam as expectativas do consumidor, é resguardado ao adquirente o direito de exigir a reparação decorrente dos prejuízos provados pelos vícios decorrentes da fabricação e montagem do produto (CDC, art. 12, § 1º). 3. Apurado o vício que afetara o produto durável fornecido e que determinara a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos, humilhações e dissabores provenientes da inviabilidade da utilização do veículo na forma inicialmente programada, privando-o do seu uso de conformidade com suas expectativas e necessidades diante da resistência e demora da fornecedora em repará-lo e colocá-lo em plenas condições de fruição, os fatos, sujeitando-o a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa ao ofendido. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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