TJDF APC - 870042-20100111907157APC
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL FUNCEF - LEF. BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EMPREGADO EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA LICENÇA. CRITÉRIO ATUARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. É inviável a renovação de arguição de prescrição objeto de agravo já resolvido na instância recursal originária e cujo acórdão fora arrostado via de recurso especial, que está retido nos moldes preconizados pelo artigo 542, §3º, do CPC, à medida em que, conquanto ainda não acobertada pela preclusão, as instâncias originárias já exauriram a jurisdição que detinham sobre a questão, 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial do plano e sua perenidade, legitima que lhe sejam inseridas alterações norteadas por critérios técnicos que, chanceladas pelo órgão regulador e fiscalizador competente, são aplicáveis de imediato, ressalvados somente os benefícios que se encontram em fruição (LC 109/01, arts. 7º e 33). 4. O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes a fruição dos benefícios que fomentaram de acordo com critérios atuariais. 5. O salário de participação constitui a base para incidência das contribuições previdenciárias que, por conseguinte, servirá de parâmetro para o cálculo do valor do benefício complementar, não sobejando possível a ilação de que deve corresponder, ou ser equivalente, ao montante do benefício complementar cuja apuração é aferida com lastro em critérios atuariais ponderados de acordo com o saldo vertido ao plano pela patrocionadora e pelo participante e o fundo que guarnecera atuarialmente calculado, de forma a ser prevenido o fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202). 6. Apelações conhecidas. Desprovida a do autor. Provida a da ré. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL FUNCEF - LEF. BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EMPREGADO EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA LICENÇA. CRITÉRIO ATUARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. É inviável a renovação de arguição de prescrição objeto de agravo já resolvido na instância recursal originária e cujo acórdão fora arrostado via de recurso especial, que está retido nos moldes preconizados pelo artigo 542, §3º, do CPC, à medida em que, conquanto ainda não acobertada pela preclusão, as instâncias originárias já exauriram a jurisdição que detinham sobre a questão, 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial do plano e sua perenidade, legitima que lhe sejam inseridas alterações norteadas por critérios técnicos que, chanceladas pelo órgão regulador e fiscalizador competente, são aplicáveis de imediato, ressalvados somente os benefícios que se encontram em fruição (LC 109/01, arts. 7º e 33). 4. O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes a fruição dos benefícios que fomentaram de acordo com critérios atuariais. 5. O salário de participação constitui a base para incidência das contribuições previdenciárias que, por conseguinte, servirá de parâmetro para o cálculo do valor do benefício complementar, não sobejando possível a ilação de que deve corresponder, ou ser equivalente, ao montante do benefício complementar cuja apuração é aferida com lastro em critérios atuariais ponderados de acordo com o saldo vertido ao plano pela patrocionadora e pelo participante e o fundo que guarnecera atuarialmente calculado, de forma a ser prevenido o fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202). 6. Apelações conhecidas. Desprovida a do autor. Provida a da ré. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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