TJDF APC - 870044-20140110171656APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. DÉBITO EXEQUENDO. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A elisão da sanção apregoada pelo artigo 475-J do estatuto processual e da sujeição do executado ao pagamento dos honorários advocatícios pertinentes à fase executiva é condicionada à realização, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação via de publicação, da obrigação exequenda sem nenhuma ressalva, não irradiando esse efeito elisivo a consumação de depósito volvido a segurar o juízo para fins de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não encerra o recolhimento, sob essa circunstância, quitação do débito no interregno assinalado. 2. Efetuado depósito equivalente ao débito exequendo para fins de segurança do juízo e viabilização da impugnação à execução, permanece o inadimplemento do devedor, pois obstado o credor de movimentar o debito até a resolução do incidente, ensejando sua sujeição à sanção processual e ao pagamento da verba honorária fixada para a fase executiva se refutada a impugnação e resguardado trânsito à pretensão executória, tornando inviável a extinção da pretensão executiva com lastro na quitação ante o recolhimento promovido se não alcançara os acessórios que devem ser agregados à obrigação exequenda, tornando inviável o reconhecimento da quitação. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. DÉBITO EXEQUENDO. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A elisão da sanção apregoada pelo artigo 475-J do estatuto processual e da sujeição do executado ao pagamento dos honorários advocatícios pertinentes à fase executiva é condicionada à realização, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação via de publicação, da obrigação exequenda sem nenhuma ressalva, não irradiando esse efeito elisivo a consumação de depósito volvido a segurar o juízo para fins de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não encerra o recolhimento, sob essa circunstância, quitação do débito no interregno assinalado. 2. Efetuado depósito equivalente ao débito exequendo para fins de segurança do juízo e viabilização da impugnação à execução, permanece o inadimplemento do devedor, pois obstado o credor de movimentar o debito até a resolução do incidente, ensejando sua sujeição à sanção processual e ao pagamento da verba honorária fixada para a fase executiva se refutada a impugnação e resguardado trânsito à pretensão executória, tornando inviável a extinção da pretensão executiva com lastro na quitação ante o recolhimento promovido se não alcançara os acessórios que devem ser agregados à obrigação exequenda, tornando inviável o reconhecimento da quitação. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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