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Jurisprudência


TJDF APC - 870080-20120111971754APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Admite-se a cláusula de vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplemento. 4. É válida a contratação de tarifas de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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