TJDF APC - 870086-20120710089170APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. É inadmissível a exclusão de algum procedimento necessário ao diagnóstico ou tratamento de patologia alcançada pela cobertura do plano, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o seu médico. 3. Ainjustificada recusa de procedimento médico -denervação de facetas articulares por radiofrequência da coluna lombar- causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários de sucumbência fixados de acordo com a norma de regência não ensejam modificação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. É inadmissível a exclusão de algum procedimento necessário ao diagnóstico ou tratamento de patologia alcançada pela cobertura do plano, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o seu médico. 3. Ainjustificada recusa de procedimento médico -denervação de facetas articulares por radiofrequência da coluna lombar- causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários de sucumbência fixados de acordo com a norma de regência não ensejam modificação.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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