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Jurisprudência


TJDF APC - 870126-20100111870418APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267, V. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA CAESB. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1.A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido inserto na petição inicial, referente à repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente a título de multas por não permissão de corte de água, configura julgamento citra petita e impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo, prejudicado, pois, o apelo interposto. 2.Em que pese a sentença ser citra petita e não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 3. Nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada, impedindo, assim, a repropositura de ação idêntica à outra que já foi julgada definitivamente por sentença contra a qual não caiba mais recurso (CPC, art. 301, §§ 1º e 3º). 3.1.No particular, tendo a autora pleiteado o restabelecimento do fornecimento de água, bem como o pagamento de danos materiais e morais em razão do corte indevido ocorrido em 5/10/2010, pedidos estes que já foram analisados em outra demanda (2010.01.1.113739-2), transitada em julgado, é de se reconhecer a coisa julgada. 4. Quanto ao pedido remanescente, atinente à existência de dano moral em razão do tratamento vexatório conferido pelos funcionários da CAESB, não foram acostados elementos de prova hábeis a amparar a alegação em questão (CPC, art. 333, I). Ausente o ato ilícito, descabida a compensação por danos morais. 5. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos 3, 5 e 6 da inicial, ante a configuração de coisa julgada (CPC, art. 267, V). Pedido remanescente, declinado no item 7 da inicial, julgado improcedente.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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