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Jurisprudência


TJDF APC - 870154-20141010035605APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de partilha de bens, a parte autora deve comprovar a existência, a quantidade e propriedade dos bens que entende que devem ser partilhados, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Não há que se falar em da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 267, IV, do CPC, ao argumento de que ausente a comprovação de titularidade dos bens que se busca partilhar nesta ação, uma vez que eventual direito sobre bens incidentes pode ser discutido em ação de partilha, que requer dilação probatória. 3. Agravo retido acolhido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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