TJDF APC - 870156-20120111539358APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo aplicável ao caso em exame. 4. No que tange à legalidade das Assembléias Gerais Extraordinárias e às alterações estatuárias nelas aprovadas, a sentença proferida na ação de conhecimento e na cautelar inominada não deve ser reformada. 5. Quanto à ação cautelar, considerando que a apelante fundamenta seus pedidos na suposta ilegalidade das alterações promovidas no Estatuto da OCB, a sentença de improcedência não deve ser reformada. As alterações estatutárias foram regulares e legais, como já explanado. 6. O valor da causa atribuído à ação cautelar foi de R$ 20.000,00; e à ação ordinária de R$ 22.000,00; mostrando-se elevada a condenação no valor de R$ 8.000,00, devendo ser reduzido para R$ 4.200,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo aplicável ao caso em exame. 4. No que tange à legalidade das Assembléias Gerais Extraordinárias e às alterações estatuárias nelas aprovadas, a sentença proferida na ação de conhecimento e na cautelar inominada não deve ser reformada. 5. Quanto à ação cautelar, considerando que a apelante fundamenta seus pedidos na suposta ilegalidade das alterações promovidas no Estatuto da OCB, a sentença de improcedência não deve ser reformada. As alterações estatutárias foram regulares e legais, como já explanado. 6. O valor da causa atribuído à ação cautelar foi de R$ 20.000,00; e à ação ordinária de R$ 22.000,00; mostrando-se elevada a condenação no valor de R$ 8.000,00, devendo ser reduzido para R$ 4.200,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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