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Jurisprudência


TJDF APC - 870178-20120710221350APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AGRAVO RETIDO REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. LEI 4.886/65. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a sua necessidade para o deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juiz de Primeiro grau entendeu desnecessária a produção da prova requerida, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o julgamento da lide. 3. O representante comercial pode denunciar o contrato e reclamar indenização quando o representado praticar um dos atos enumerados no art. 36 da Lei nº 4.886/65, desde que demonstre prévia eexpressamente, de acordo com o art. 34 da referida norma, sob pena de se ter a rescisão havida como sem justa causa. 4. O valor arbitrado a título de honorários deve ser reduzido, com observância no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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