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Jurisprudência


TJDF APC - 870189-20130710109570APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição. 3. A restituição em dobro da quantia paga a título de SATI é regular, na medida em que desnecessária a comprovação de má-fé, eis que desprovido de qualquer informação justificável a sua exigência. 4. As contrarrazões não são a sede adequada para pretensão de reforma da sentença quanto as verbas sucumbenciais. 5. Negado provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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